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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006779-42.2025.8.16.9000

Recurso: 0006779-42.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Vistos e examinados.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da
Fazenda Pública de Umuarama que indeferiu o pedido de antecipação de
tutela formulado pela parte autora. A paciente foi diagnosticada
insuficiência cardíaca congestiva (CID I50) , necessitando dos
medicamentos VALSARTANA + SACUBITRIL 50MG (24mg/26mg).
Desta forma, pleiteia pela concessão de liminar, para que seja
fornecido os medicamentos para tratamento da doença.
A liminar foi deferida. (mov. 8.1)
É o relatório.
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “Nesse cenário, a improcedência do pedido
inicial é medida que se impõe, diante da não comprovação dos requisitos
necessários, em especial a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia
e esgotamento de outros fármacos do SUS, conforme norma de regência.
(mov. 35.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator